AÇÃO INDENIZAÇÃO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ/AP.

PATRICK CASCAES PENANTE, brasileiro, em união estável, funcionário público Estadual, CPF n° 641.676.742-20, RG 289287 - 2° via
SSP/AP, residente e domiciliado na Av. Ernestino Borges, 952-B, Julião Ramos,
CEP 68.908-010, Macapá Amapá, através de seu advogado que esta subscreve
(procuração em anexo), vêm propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO DA LEI N° 12.153/2009 em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: l - DOS FATOS
O Requerente é servidor público efetivo do quadro do Estado do Amapá, ocupante do cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM matricula n° 901555 da
Secretaria de Estado da Saúde, e tem relação funcional com o requerido regida pela Lei Estadual n° 0066/93 - Regime Jurídico dos. Servidores Públicos Efetivo
Civis do Estado do Amapá, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, inclusive, Inativos e Pensionistas.
Em 03/05/2004, foi publicada a Lei Estadual n° 0817/2004 concedendo aos servidores públicos civis e a militares do Estado do Amapá reajuste de 2,84%
(dois vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os vencimentos e subsídios, a contar de 01 de abril de 2004, sobre os vencimentos, remuneração a subsídios, até então vigentes, a titulo de revisão anual da remuneração obrigatória.
Na mesma oportunidade, o requerido publicou a Lei Estadual n°
0822/2004, que alterou a Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, e reestruturou o

, Bairro Infraero li, Macapá/AP, teí. 9134-

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Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto n°
0319, de 18 de dezembro de 1991, reestruturando os índices dos vencimentos de todos os servidores estaduais, inclusive do requerente.
Apesar do aumento salarial concedido pela lei 0822/2004, a requerente viu-se impedido no seu direito de