AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE...

FULANO DE TAL, brasileiro, maior, solteiro, autonomo, inscrito no CPF / MF sob o nº xxx, Carteira de Identidade de nº xxx residente e domiciliado na Rua..., por intermédio de sua Advogada abaixo assinado, com endereço profissional na Rua..., vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da EMPRESA TAL , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xxx, localizada na Av..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS:

Alega a parte Autora que descobriu que seu CPF consta inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em várias empresas, as quais não contratou qualquer serviço. Desta empresa, ora Ré, possui uma suposta dívida com data de inclusão em 20/01/2013 no valor de R$ 459,91 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) com vencimento em 06/10/2012, contrato nº 169736425, oriunda da cidade de São Paulo.
Perplexo com tal fato, o Autor elucida que jamais residiu em São Paulo, bem como nunca firmou qualquer tipo de contrato com a Embratel, nunca emprestou seus documentos a terceiro, nem tão pouco perdeu seus documentos e, por consequência, não possui qualquer débito pendente junto aquela empresa.
Diante disso, o Autor entrou em contato com o serviço de atendimento da empresa Ré em 02/07/2013, registro de protocolo nº 8799731, relatando o ocorrido e requerendo a exclusão de seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o cancelamento do débito.
Ocorre que em meado de novembro de 2013 ao tentar fazer um empréstimo no Banco Bradesco, o qual possui conta corrente, verificou que seu nome ainda constava negativado, surpreso o Autor, considerando que este trata-se de pessoa idônea, trabalhador de carteira assinada, que jamais deixou de honrar seus compromissos, e inclusive, ficou horrorizado com a situação vexatória e