Ação Indenização Colisão de Veísculo

1606 palavras 7 páginas
EXMO(a). SR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUIZ DE FORA

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade xxxxxx, expedida pela xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente à xxxxxx, vem apresentar :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de XXXXXXXX, condutora do veículo Fiat Palio Fire Flex, cor prata, placa XXXX, com endereço à XXXXX e, solidariamente, XXXXXXXXXXXX., empresa proprietária do veículo, com endereço à XXXXXXXXXXXXXX, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir :

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Não há falar que enseje uma possível argüição de ilegitimidade passiva pela parte contrária, pois a XXXXX estava dirigindo o veículo de propriedade da empresa XXXXXXXXXXXXX, porquanto notório é que os dois possuem responsabilidade
O preclaro magistrado ARNALDO MARMITT, em sua obra mais festejada, intitulada A Responsabilidade Civil nos Acidentes de Automóvel, assim vaticina:
"Em princípio, o dono do carro envolvido em acidente sempre é o responsável pelo resultado danoso, figurando no pólo passivo da relação processual. Se entregou seu automotor a empregado, amigo, parente ou qualquer outra pessoa, esses cidadãos podem ser demandados solidariamente".
Obra citada. Página 181. Aide Editora. 2ª edição.
O notável JOSÉ DE AGUIAR DIAS, em sua obra nomeada de Da Responsabilidade Civil, assim leciona:
"É iniludível a responsabilidade do dono do veículo que, por seu descuido, permitiu que o carro fosse usado por terceiro. Ainda, porém, que o uso se faça à sua revelia, desde que se trata de pessoa a quem ele permitia o acesso ao carro ou local em que o guarda, deve o proprietário responder pelos danos resultantes".
Obra citada. Páginas 465/466. Editora Forense. 4ª edição.

II - DO FATO GERADOR: A COLISÃO
No dia 11 de abril de 2009, por volta das 04:30h da madrugada, a XXXX conduzia pela Rua Belo Horizonte o automóvel Palio placa XXXX, colidindo com o

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