Ação Indenizatória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO
REGIONAL DO XXXXXX DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Autora, Brasileira, Vivente em
União Estável, Do Lar, portadora da Cédula de Identidade RG. xxxxxxxx
(SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxx, n.º xx, complemento, bairro, São PauloSP, CEP. 05574-335, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na xxxxxx, nº xxxx complemento, bairro na Cidade de São Paulo –
SP – CEP xxxxxx, para onde devem ser encaminhadas todas as correspondências, citações e intimações relativos ao presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, V da
Constituição Federal, artigo 4º, inciso III da Lei 9099/95, artigo 282 do Código de
Processo Civil, e, artigos 4º, I; 5º, I; 6ª, IV, V, VI, VII e VIII da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, C.C. COM REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de Telefonica Brasil S.A, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.558.157/0001-62 e Inscrição Estadual n.º
108.383.949.112, com Sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n.º 1376,
São Paulo – SP – CEP 04571-936, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: PRELIMINARMENTE:

01. A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA
GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário declaração de pobreza.

DOS FATOS:

02. Em 06.08.2013, a requerente adquiriu junto à
CASAS BAHIA, cuja Loja encontra-se instalada no Shopping Raposo Tavares, um aparelho Notebook da marca Positivo, o qual, quando de sua inicialização apresentou uma promoção da empresa requerida, de que ao contactar a central de atendimento e realizando a assinatura do pacote de internet, a requerente receberia de forma gratuita um modem móvel para acesso à internet.

03. A