Ação Indenizatória SPC

2588 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP

QUALIFICAÇÃO, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.725.176/0001-27, localizada na Rua José Paulino, 1.111, 2º andar, Centro, Campinas/SP, CEP 13013-001, pelas razões de fato e de direito que seguem a expor:
DOS FATOS
Recentemente o autor procurou adquirir crédito para compra de um veículo e sua proposta foi recusada sob o argumento de que seu “Score” estava baixo e apontava um alto risco de inadimplemento.
Ocorre que não constam restrições financeiras em nome do autor, acreditando que somente isso bastasse para aquisição de crédito na praça.
Indignado com tal fato, o autor realizou uma pesquisa junto à associação comercial da cidade (anexo) e constatou uma pontuação em seu CPF denominada “SCPC Score de Crédito”, sem nunca ter sido informado de que lhe fora atribuída tal pontuação.
DA TUTELA ANTECIPADA
O legislador brasileiro, procurando encontrar uma forma célere do andamento processual sem que a demora no trâmite venha acarretar prejuízo ao direito do autor, consagrou no art. 273 do Código de Processo Civil, a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela caso preenchido os requisitos, tais quais, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e abuso de direito de defesa.
Se faz justo o atendimento em caráter liminar do pedido do autor, pois resta preenchido os requisitos ora mencionados da seguinte forma:
A prova inequívoca encontra-se devidamente encartada nos autos através de documento expedido pela ré com informações sobre pontuação baseada em dados sigilosos e obscuros, sem nenhum fundamento legal,

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