ação indenizatoria
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ______- ESTADO DE MATO GROSSO._______, brasileiro, casado, operador de maquinas, inscrito no CPF sob o _____, residente e domiciliado à _______, vem, por meio de sua Procuradora constituída com escritório profissional sito na Rua _________, vem à distinta presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-100 e com Inscrição Estadual sob o nº 13.020.425-0, concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica, na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 2.031, Centro, em Jaciara/MT, na pessoa de seu Representante Legal, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – SINOPSE DOS FATOS:
O Autor reside no endereço supracitado já a algum tempo e como sempre se preocupou com o seu conforto, o mesmo sempre honrou com seus compromissos, quitando todas as suas faturas com a REDE CEMAT, mensalmente e na data aprazada.
No dia 07/11/2012, o Requerente foi surpreendido por uma inspeção feita por um funcionário da empresa-ré, em absoluto ato unilateral e sem qualquer PRÉ-AVISO. O funcionário alegou que o consumo de energia estava sendo registrado a menor, tendo em vista a existência de um medidor com elemento inoperante. Por esta razão houve a retirada do relógio medidor, tendo o mesmo sido levado para o estado de Minas Gerais para que fosse realizada uma perícia.
Vale destacar, que quando da troca, o relógio encontrava-se perfeitamente lacrado, ou seja, estava sendo utilizado nos termos inicialmente autorizados pela empresa concessionária.
Na ocasião, após ocorrido tal fato, foi informado ao Requerente de que havia sido comprovada uma irregularidade no relógio, motivo este, que os valores cobrados estavam sendo inferiores ao que efetivamente estava sendo consumido pelo mesmo.
Em agosto