Ação FGTS 1999 a 2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .......

Nome completo....,nacionalidade, profissão, portador do RG nº ..... e do CPF nº ...... residente e domiciliado à (endereço completo), por seu advogado que abaixo subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se atualmente por Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na (endereço completo), na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:

PRELIMINARMENTE

Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de meios suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Protesta desde logo pela juntada de declaração de pobreza.

Declara seu procurador que somente perceberá os honorários advocatícios contratados com a autora, caso ocorra, nos termos do inciso II do art. 94 da lei No. 4.215/63, a recuperação patrimonial decorrente do êxito desta ação.

I - DOS FATOS

Como é cediço o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio.

Consta no sitio da Caixa Econômica Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

O FGTS é regido pelas disposições da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes