Ação exibição de documentos

1242 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE

XXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrito no CPF sob o n° XXXXXX e no RG sob o n° XXX, residente e domiciliado na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, ajuizar a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de BANCO BRADESCO, Instituição Financeira, pessoa jurídica de Direito Privado, na pessoa de seu representante legal, com sede, na cidade de, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - DOS FATOS

A parte autora firmou com a Instituição Financeira ré contrato de empréstimo pessoal com pagamento de bloqueto.

Dessa sorte, os contratos acima referidos são comuns às partes, em que pese não tenham sido entregues à parte autora, de modo que se pode concluir que a mesma assumiu um compromisso sem sequer ter acesso ao inteiro teor do pacto.

Vale ressaltar que a obtenção de uma via dos contratos é de extrema importância, haja vista que a parte autora não tem conhecimento das informações constantes nos mesmos, ademais, os contratos se fazem necessário para fins de declaração do Imposto de Renda (retificação ou declaração).

Assim, a parte autora busca as vias judiciais, mediante a propositura da presente ação cautelar, para concretizar o seu direito de acesso aos documentos antes mencionados, para que não restem dúvidas com relação aos valores que lhe são cobrados.

II - DO DIREITO

Inicialmente, cumpre esclarecer que na relação havida entre as partes incide o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 6º, inciso VIII1, determina que a defesa do consumidor, como parte hipossuficiente, deve ser facilitada, sobretudo em demandas desta estirpe.

Considerando os fatos noticiados anteriormente, pode-se concluir pela necessidade da medida cautelar proposta, em caráter satisfativo, plenamente cabível nos termos do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil,

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