Ação, elementos e condições da ação

Ação

Ação é o direito direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado pela ordem jurídica. Assim, a regra do art. 6º, CPC, que determina que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado em lei, conseqüentemente deve ser observada. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.
Para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade.
O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Condições da Ação
Possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam. Mas ainda que a resposta do juiz se exaura na pronúncia de carência da ação, terá havido exercício da função jurisdicional. Para uma corrente, as condições da ação são condições de existência da ação; para outra, condições para o seu exercício. São condições da Ação:
Possibilidade jurídica do pedido: consiste na exigência de que a situação alegada pelo autor seja, em tese, protegida pelo ordenamento jurídico. Ora, o pedido somente poderá ser considerado juridicamente impossível quando houver, no tocante a ele, um veto, uma proibição no ordenamento jurídico, quanto à sua formulação em juízo.
Legitimidade para a causa: em princípio, estará legitimada para exercer a ação a pessoa que for titular do direito que se busca defender em juízo. Por outro lado, somente possuirá legitimidade para responder á ação aquele que estiver vinculado à relação jurídica material controvertida: é o que se tem denominado "pertinência subjetiva da ação". Em casos excepcionais, permite-se que alguém vá a juízo para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Trata-se de uma legitimação anômala, ou do fenômeno da substituição processual.
Interesse de