AÇÃO DIVORCIO

483 palavras 2 páginas
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz de Direito da Comarca de ....

QUALIFICAÇÃO DOS REQUERENTES, postulando por seu advogado firmátario, vem, respeitosamente, perante V.Exa., para com fulcro no Art. 1.580, § 2° do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente a espécie, requerer a decretação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS
1. Os requerentes contraíram matrimônio, no dia ... de .... de ....., nesta cidade, adotando o regime de comunhão parcial de bens.

2. Com o passar dos anos, tornou-se evidente a impossibilidade de o casal conviver sob o mesmo, em face da flagrante incompatibilidade de gênios.

3. Assim, conquanto os esforços de um de outro em preservar a sociedade conjugal, os mesmos mostraram-se infrutíferos, culminando com a separação de fato do casal, em data de ............., indo o marido residir em outra cidade, estando o casal, portanto, separados de fato a mais de 2 (dois) anos.

4. Do relacionamento do casal, nasceram dois filhos, sendo eles ............

5. O casal possui em comum os seguintes bens:
DESCREVER OS BENS

6. Em face de possuir meios de subsistência para si, a esposa renúncia à qualquer obrigação alimentar, salvo as devidas aos seus filhos;

7. A guarda do filho menor ficará com a cônjuge mulher ;

8. O marido, haja vista a esposa ficar com a guarda dos filhos, renúncia em favor desta, qualquer direito ou vantagem patrimonial, inclusive a meação de bens do casal.

9. Com a decretação do divórcio, a esposa fará jus a reaquisição de seu nome de solteira, bem como a competente averbação no Registro Civil.

DO DIREITO

O divórcio põe termo ao casamento e a seus efeitos civis, de acordo com art. 24 Lei 6.515/74.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos previstos em lei, ou comprovada separação de fato a mais de dois anos, dispõe a Constituição Federal da

Relacionados

  • DIV RCIO CONVERS O
    751 palavras | 4 páginas
  • Definição de uma ontologia em OWL para Representação de Indicadores de Sustentabilidade Econômicos
    10616 palavras | 43 páginas
  • TRABALHO DE T TULOS DE CR DITO
    2806 palavras | 12 páginas
  • Teoria quantitativa da moeda
    2924 palavras | 12 páginas
  • Trabalhos em geral
    5283 palavras | 22 páginas
  • 0000000000000000000000000000000000000000000
    5633 palavras | 23 páginas
  • Mecanismos do controle do reporting financeiro das cias abertas do brasil
    66933 palavras | 268 páginas
  • Empresarial
    13122 palavras | 53 páginas
  • Sociedade anonima
    12016 palavras | 49 páginas
  • Album De Londrina 1938
    12791 palavras | 52 páginas