Ação diversa - atlantico investimentos - cobrança indevida - cessão de crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador, inscrito no CPF sob o n ºxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxx, nº XXX, nesta cidade, CEP XXXXXXXX, vem por intermédio de seu advogado infrafirmado, constituído conforme instrumento particular de mandato em anexo, com endereço profissional situado à rua xxxxxxxxxxxx, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, com sua sede à rua Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º andar - Condomínio Edif. Pedro Mariz - B31 - CEP. 04.538-132 - Bairro Itaim Bibi - São Paulo/SP, empresa inscrita no CNPJ sob nº 09.194.841/0001-51, doravante denominada apenas ATLÂNTICO, e de Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros, CNPJ: 05.437.257/0001-29 com endereço em SEPN 504 Bloco A Edifício Ana Carolina - salas 101-106 - CEP 70730-521 Brasília (DF), simplesmente ATIVOS S/A, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor:

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Desde já, a parte Autora informa que não possui recursos financeiros para arcar com as custas da presente ação, sem comprometer seu próprio sustento e de sua família.

Nesse sentido, vem o Acionante perante esse Preclaro Juízo requerer os benefícios da assistência judiciária, com espeque na Lei nº. 1006/50, bem como no que dispõe os incisos XXXIV e LXXIV do art. 5º da CF/88, a fim de que possa pleitear e, também, ver assegurados os direitos a que faz jus.

DOS FATOS

1. O Autor, inexplicavelmente, recebeu, no mês de julho de 2012, da Ré Atlântico, carta com status confidencial e urgente (documento em anexo), contendo cobrança de suposto débito que o Acionante possuiria, no valor de R$xxxxxxxxxxxx,