Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

(espaço de 5 linhas)

João da Silva, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº ... e CPF nº..., residente e domiciliado em ..., Santos/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa) com escritório no endereço ..., onde receberá as devidas intimações nos termos do artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 273 e 282, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do município de Santos/SP, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço ..., na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS O Município de Santos/SP publicou, em 20/11/2013, uma lei determinando a majoração do IPTU de 0,5% para 2% aos imóveis urbanos, a partir do exercício de 2013. Para tanto, foi determinada a expedição de novos carnês referentes à diferença decorrente da majoração da alíquota.
Entretanto, conforme restará demonstrado, essa cobrança é inconstitucional, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Assim, com o intuito de se abster do recolhimento do IPTU majorado, vem a Autor propor a presente ação.

II – DO DIREITO Conforme disposto no art. 156, I, da Constituição Federal, a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana compete aos municípios. Ocorre que a própria Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar dos entes políticos, as quais não foram observadas no caso em tela. Isso porque, o Município de Santos/SP majorou a alíquota do IPTU ao final do exercício de 2013 e determinou a sua cobrança de forma retroativa.
Tal fato afronta ao princípio da irretroatividade disposto no art. 150, III, a,