AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Qualificação, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
C/C DANOS MORAIS Em face de (qualificação da parte ré), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

No mês de novembro de 2009, o Requerente, ao tentar fazer um financiamento para a aquisição de um automóvel, surpreso, constatou a existência de um protesto em seu nome junto ao Cartório de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos, referente a um cheque de nº xxxxxxxx, no valor de R$ xxxx (xxxxxxx), emitido em xxxxxxx pelo Requerente, conforme Certidão expedida pelo Cartório supra citado, emitida na data de xxxxxxxxx, em anexo.

O Requerido ficou perplexo porque desde que emitiu referido cheque, NUNCA RECEBEU QUALQUER COBRANÇA, seja telefônica, seja via correio ou mesmo judicial, referente a esse título, mesmo tendo residido sempre no mesmo local.

Insta salientar para o fato de que apesar do cheque ter sido emitido em xx/xx/1997, somente foi protestado na data de xx de xxxx de 2007 pela Requerida, que sequer figurava por sacador ou endossante.

Excelência, somente 10 (DEZ) anos depois da emissão do título, este foi apresentado ao Cartório de Protesto pela Requerida, MUITO FORA DO PRAZO LEGAL.
Observe-se ainda que consta referido protesto no SERASA, conforme informação datada de xx de Agosto de 2010, em anexo.

Ainda, junta e-mails trocados entre o Autor e o Banco Santander, onde consta referida restrição, que impediu o mesmo de aumentar limite de crédito, datados do mês de maio de 2010

DO DIREITO Qual o prazo para protestar um título, seja por falta de aceite ou de pagamento? Far-se-á o protesto no primeiro dia útil que se