AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA - SP.

______________________, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador do RG nº __________________ e do CPF nº ___________________, residente e domiciliado na Rua _______________________- Franco da Rocha - SP, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. AÇÃO CONDENATÓRIA

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador Geral, ou a quem suas vezes fizer, sito Rua Pamplona, 227, Bela Vista, CEP: 01405-000 São Paulo - SP, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1 – DOS FATOS

O autor é funcionário público estadual, exercendo a função de Agente de Segurança Penitenciaria Classe I, titular de cargo efetivo, lotado no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha – SP.
De acordo com a publicação no Diário Oficial em _________, o autor foi convocado em caráter excepcional, para fazer curso de formação Tecnico-Profissional de agentes de Segurança Penitenciaria, realizado na Academia de policia Civil do Estado, no período de 02/03/2009 a 12/05/2009.

Por sua vez, através dos holerites, não se verifica o pagamento de diária, concedida ao servidor público que se descola de sua sede, a fim de exercer e desempenhar suas atividades.

Todavia, a ausência do pagamento de diária, contraria direito assegurado na Lei 10.261/68, o que se insurge o autor.

2 – DO DIREITO

O autor foi convocado em caráter excepcional, para fazer curso de formação Tecnico-Profissional de agentes de Segurança Penitenciaria, realizado na Academia de policia Civil do Estado, no período de 02/03/2009 a 12/05/2009, fazendo jus ao recebimento de diária, nos termos do artigo 144 da Lei 10.261/68, a saber:

Artigo 144 – “Ao