AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA FAMÍLIA DO FORO DO NORTE DA ILHA DA COMARCA DA CAPITAL/SC

N. R. L., brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº ... e portadora do RG nº..., residente na Rua ..., nº. ..., bairro ..., CEP..., próximo à ..., nesta Capital, através de seu advogado, com instrumento de procuração incluso e com escritório profissional na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/CCJ/EMAJ), Campus Universitário, bairro Trindade, Caixa Postal 476, CEP 88.040-900, Florianópolis-SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS

Em face de M. L. S., brasileiro, solteiro, motorista, domiciliado e residente na Rua ..., nº..., bairro ..., CEP ..., nesta Capital, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS 1. A autora conviveu em união estável com o réu por um período de 21 (vinte e um) anos, e, desse relacionamento, tiveram um filho que possui atualmente 27 anos, conforme comprovam os documentos juntados a esta peça inicial; 2. Finda essa união, a requerente encontra-se necessitando de alimentos para a sua mantença, pois não possui condições de trabalhar em decorrência de uma cirurgia mal sucedida, deixando-a impossibilitada para o exercício da atividade laboral; 3. Além disso, o réu cancelou o nome da autora como sua dependente do plano de saúde, agravando ainda mais a precariedade da situação econômica da autora, pois a autora não constituiu nova união e vem passando por dificuldades para garantir o seu sustento e a sua saúde; 4. O réu é motorista oficial do ... e a autora presume que a remuneração do mesmo é em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais).

II – DO DIREITO A Constituição Federal estabelece no art. 226, §3º que “para efeitos de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher