Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxx, ESTADO DE xxxxxxx.

Processo nº _______________/ 20xx

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, modelo, regularmente inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx SSP/SP, residente e domiciliado na AV. xxxxxx, – Bairro –Cidade/ES, através de seu advogado, procuração anexa (documento 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente:
-------------------------------------------------
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxx, nºxxxx, xxº andar, Conjunto x, CEP nº xxxxxx – Estado/ES, pelos fatos e motivos que passa a expor:

-------------------------------------------------
DOS FATOS
O autor e a ré pactuaram em xx de outubro de xxxxx, contrato de Cédula de Crédito Bancário nº xxxxxxx (CDC) – (documento 02), para adquirir um veículo de marca HONDA, modelo CG 150 TITAN – EX MIX, cor xxxxx, ano/modelo xxxx, chassi xxxxxxxxx, valor do bem R$xxxxx (xxxxx), sendo que o valor líquido do crédito foi de R$ xxxxxx (xxxxxxxxx).
O prazo do contrato é de xx ( xxxxxx) parcelas mensais, sendo o valor de cada parcela R$ xxxxx (xxxxxxxxxx), com data inicial de vencimento em xx de novembro de 200x e término em xx de outubro de 201x.
Sobre o valor total do financiamento incidiu Serviços de Terceiros no valor de R$ xxx (xxxxxxxx), Tarifa de Cadastro no valor de R$ xxxxxx (xxxxxxxxx) e Registro de Contrato no valor de R$ xxxx (xxxxxxxxxxx), itens esses descriminados no contrato como “Pagamentos Autorizados”.

-------------------------------------------------
APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS
As regras atinentes à proteção contratual contidas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a todos