Ação Declaratória de Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

QUALIFICAÇÃO AUTOR, por intermédio de seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO

Com fulcro nos Artigos 282, 461, 466-B e 644 do CPC e mais os Artigos 104, 186 e 927 do C.C , pelo Rito Ordinário, em face de QUALIFICAÇÃO REQUERIDOT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

A) DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família (Declaração de hipossuficiência em anexo).

II - DOS FATOS:

Conforme contrato verbal firmado e assistido por testemunha, em meados de Março do ano 2010, o Requerido vendeu ao Requerente um imóvel rural com área de 10 alqueires, denominado Fazenda Pousada das Garças, pelo valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), sendo que o valor “ad mensuram” pago por alqueire foi R$12.500,00 (10 alqueires x R$ 12.5000,00 = R$ 125.000,00)
Estipulou-se que o Requerente pagaria o valor do imóvel ao Requerido, e este então após receber o dinheiro trataria de realizar a transferência da propriedade em questão ao Autor e providenciaria também a escritura da mesma, compromisso firmado VERBALMENTE.
Já na posse da terra, o Requerente mandou que se realizasse medição exata, confecção de um mapa e também um memorial descritivo (doc. em anexo) da área adquirida, e então se deparou em uma situação complicada, pois constatou que A ÁREA QUE HAVIA COMPRADO ERA MENOR O EQUIVALENTE A