AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido LIMINAR
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE_____________, ESTADO DE______________., brasileira, casada, professora aposentada, portadora da cédula de identidade, , e inscrita no, residente e domiciliado na vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido LIMINAR, em face do BANCO ________, pessoa jurídica de direito privado, com sede em e ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no pelos fatos e motivos de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983 a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A Autora tem a idade de 64 anos, nascida em 23/04/1948, requer, dessa forma, o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, demonstrando sua idade através de cópia de sua carteira de identidade em anexo (doc. 02).
1 - DOS FATOS
A autora é cliente do banco réu, sendo certoque já realizou vários empréstimos junto à referida instituição financeira, de modo que o pagamento das parcelas do empréstimo sempre foi efetuado através de desconto em folha, ou seja, eram repassados pelo Estado de ___________, segundo réu, conforme se pode observar dos documentos em anexo.
Ocorre que a autora vem sofrendo, há mais de um ano, com insistentes ligações do banco réu.O objetivo dessas ligações é o de cobrar uma parcela que supostamente não havia sido paga. Ora, se o pagamento se dava através do desconto em folha, como