AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1694 palavras
7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no. 02.412.214/0001-09, com sede sito a rua vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados que adiante assinam, com escritório profissional sito a Rua Fernandes Vieira, 204, Novo Mundo, Curitiba/PR CEP 81.020-650, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO JUDICIAL
Em face da XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1) DOS FATOS
Em 18/11/2011 a empresa autora foi autuada de forma arbitrária e ilegal, por conta de um erro de entendimento do Ilustríssimo agente autuante do IPEM/PR, conforme auto de infração no. 285630.
Apesar de a autora estar devidamente registrada perante o Inmetro e ser autorizada a fazer a manutenção de extintores, entendeu o agente que esta contratava empresas terceirizadas para realizar tal manutenção, o que de fato não é verdade.
Veja-se que a nota fiscal eletrônica cujo código de identificação é 321652420 (em anexo), comprova que na realidade a autora foi contratada pela distribuidora LESTE OESTE para fazer a manutenção de 1000 extintores nível 2 PQS de 1 quilo cada, e não o contrário.
Deste errôneo auto de infração, seguiu-se processo administrativo no. 6004/2011, que concluiu ao final ser devida multa no valor de R$ 1.022,36 (hum mil e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) e posterior protesto em 21/11/2013, conforme Intimação no. 0113857 do cartório do 1º. Ofício de Itaboraí – RJ (doc. em anexo).
Destarte, não resta alternativa à autora, senão valer-se da Justiça para compelir a demandada a declarar a inexistência da referida multa, conforme os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
2) DO DIREITO
A autora está devidamente certificada para executar