ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL
DA COMARCA DE _______________ (MT).

________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº __________________, com sede na ____________, ___, _______, representada por seu procurador (qualificar), por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de _________________., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ______________________, com endereço na _______________, nº ____,
Cidade __________, ____________, CEP: _____________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa expor:
I - DOS FATOS
01.

Contar os fatos

06.

Data maxima venia, a empresa Autora se vê muito prejudicada com

essa inclusão indevida, pois não consegue realizar compras através de seus fornecedores e nada é feito pela Requerida para que seja resolvido.

07.

Assim, a Autora não tem outra alternativa senão a presente ação.

II - DO DIREITO

A – DA TUTELA ANTECIPADA

08.

Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar

que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela no caso de negativação da pessoa jurídica erroneamente no cadastro de “maus pagadores”.

09.

Art. 273, CPC: O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e;
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
10.

De acordo com o Código de Processo Civil, para que o juiz conceda a

antecipação são necessários