AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL

xxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n. xxx, estabelecida com sede e foro nesta comarca, Rua xxx, Porto Alegre/RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, conforme procuração acostada, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e pedido liminar de sustação DOS EFEITOS dO protesto em face de

xxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no n. xxx, com endereço na Rua xxx, Gaspar/SC; e

xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no n. xxx, com endereço na Rua xxx, Gaspar/ SC, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir expõe.

1. Dos fatos

A demandante, que atua no ramo da representação comercial, já representou a primeira demandada, quando realizou algumas aquisições roupas de seu processo produtivo, sendo que no início dos negócios de compras e vendas tudo decorreu dentro das regras de mercado, cada parte cumprindo eficazmente com suas obrigações, a primeira ré fornecendo mercadorias adequadas aos interesses da demandante, e esta pagando o preço respectivo.
Para total surpresa da demandante, no final de 2013, na tentativa de efetuar operações com o Banco Bradesco, teve negado a concessão de crédito em virtude de protesto no tabelionato de Gravataí, onde pode constatar que a primeira demandada sacou contra aquela, irregularmente, sem causa debendi, as duplicatas mercantis referente à xxx, no valor de R$1.632,00, vencimento para 15/11/2009, e à xxx, no valor de R$1.632,00, com vencimento em 16/11/2009.
Na tentativa de esclarecimentos junto à primeira demandada inúmeras tentativas de contato foram feitas, entretanto, restaram infrutíferas, pois esta decretou falência e encerrou suas atividades, não havendo outro meio a não ser se socorrer da tutela judicial para acabar com tamanha afronta