AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
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EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
FULANA, brasileira, solteira, empresária, CPF nº000, residente e domiciliada na Rua X, nº300, nesta Capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob nº 00,com filial nesta Capital, na Rua Alberto Bins, nº 383, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS:
O autor adquiriu um microcomputador portátil (“notebook”) da loja ABC Eletronics Ltda., sediada na Cidade de Curitiba (PR), no valor de R$ 15.000,00. O microcomputador é fabricado pela empresa Pearl Inc. norte-america e é importado, com exclusividade, pela empresa Brasil Connection Ltda. Esta compra deu-se pelo fato de o autor ter sido contratado para um projeto no qual recebeira R$ 50.000,00 (cinqüenta mil) pelo feito.
A compra foi efetuada por telefone, em 20/04/2009, o pagamento foi feito em uma única vez através do cartão de crédito (nota fiscal em anexo). O produto chegou em três dias (23/04/2009) na residência do autor. Ao ligar o microcomputador - observado as instruções do manual, atento à voltagem do aparelho e da rede elétrica da residência – o mesmo veio a apresentar problemas de superaquecimento que conduziu a um incêndio.
Com o incêndio o autor inalou fumaça expelida pelo aparelho e veio a apresentar problemas respiratórios que demandaram atendimento médico-hospitalar, que lhe custou R$ 1.000,00 e duas semanas de absoluto repouso que impossibilitou a realização do projeto para o qual havia sido contratado.
Em 26/04/2009, seis dias após a compra, o autor entrou em contato com a ABC Eletronics Ltda. solicitando a substituição do produto que recebera com vício oculto, a mesma lhe forneceu o endereço de uma empresa de assistência técnica