Ação declaratória de inexistência de débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ.

Sérgio Noel, brasileiro, casado, gerente comercial, portador do CPF XXXXXXXXX, carteira de identidade M XXXXX SSP/RJ, residente e domiciliado na Rua dos Anjos, nº 100, Bairro Celestial, CEP: 39.800-000, na cidade de Volta Redonda/RJ, por intermédio de seu Advogado Nacib Lauar OAB/RJ XXXX com escritório profissional à Rua das Nuvens, nº 12, Bairro Centro, CEP: 39.800-002, na cidade de Volta Redonda/RJ, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de ALFA/AS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 123456789/000 –01 com sede à Rua beta, nº 1234, Bairro Gama CEP 56.236-000, na cidade de São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O autor acima qualificado recebeu comunicado expedido pela Empresa ALFA/AS de telefonia, que existia em aberto uma fatura vencida no mês de julho no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) em favor da ré e que caso não houvesse o pagamento do valor citado dentro de um prazo de 15 dias após o recebimento desde comunicado, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. De posse do comunicado o autor averiguou junto à sua documentação e acabou por encontrar o comprovante de pagamento da fatura que ora está sendo discutida, tomando então a providência de enviar para a empresa ALFA tal comprovante via fax. Com o fim de solucionar o problema. Ocorre que o autor, alguns dias depois, ao tentar concretizar a compra de um veículo por meio de financiamento, teve seu negócio frustrado já que seu crédito foi negado em vista da inscrição do seu nome, feita indevidamente pela empresa ALFA, no cadastro de mal pagadores. Com efeito, está notável que a ré