AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE - BAHIA.

XXXXXX, xXXXXXXXXXXXXX, CEP:, por intermédio da sua bastante procuradora in fine assinada (DOC. 1), com endereço profissional declinado, onde receberá intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal e com base na Lei nº 9.099/95 propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do XXXXX, instituição financeira, inscrito no XXXXXXXXX na pessoa de seu representante legal com fundamento nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora, consoante os ditames do art. 5º da Constituição e da Lei nº 1.060/50, pede e requer que V. Exa. se digne a conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu, haja vista sua hipossuficiência financeira, que não lhe permite arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e dos seus familiares, sendo a requerente servidora pública municipal e atua como telefonista (DOC.2).
DA COMPETÊNCIA DESTE DOUTO JUIZO

A Lei nº 9.033/97 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Bahia traz no bojo do seu artigo 22:

“Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais estabelecidos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Destarte, este digno juízo é competente para conhecer e tramitar esse feito sob a égide da Lei nº 9.099/95.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Requer ainda ao Douto Juízo, a declaração inicial de inversão do ônus da prova, a teor do dispositivo constante no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser visivelmente vulnerável o consumidor nas relações de consumo e existir verossimilhança nas suas alegações.
II. DOS FATOS