AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CC DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________

______________________________________, brasileiro, casado, maior e capaz, operador de máquina, portador da cédula de identidade RG nº – SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora __________________advogada inscrita na OAB/SP sob o n° _____________, com endereço profissional na _______________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamentos nos arts. 4º do Código de Processo Civil, art. 6.º VI, VII, VIII do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil, pelo rito ordinário, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CC DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de
CLARO FIXO - EMBRATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.530.486/0125-69, Inscrição Estadual 108.240.571.119, com sede na Rua dos Ingleses, n° 600 – Bela Vista, CEP: 01329-00, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O AUTOR é hipossuficiente tanto no aspecto técnico como econômico. A verossimilhança também ampara o direito do AUTOR. Assim, de rigor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para que o acesso à justiça seja garantido ao cidadão carente, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízos ao postulante, eis que o mesmo não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de seus familiares, juntando para tanto a declaração e o recibo de pagamento de competência do mês 11/2014.

2. FORO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL Embora as faturas de serviços prestados especifiquem a cidade de Limeira/SP, o AUTOR se espelha no art. 101, I, do CDC que é elucidativo. Assim, o foro do domicílio do