AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...

MARCELA BIAL, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliada à (endereço completo), nesta cidade, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

______________________,_______, ________, _______, portador do R.G. nº ____________________ e C.P.F. nº ________________________ , residente e domiciliado na_____,__________,bairro_________________, cidade de _______/SP, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presenteAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face de TELECOMUNICAÇÃOE DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, Inscrição Estadual nº 108.383.949.112inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, com sede a______________________, ______________pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O(S) REQUERENTE(S) são(é) hipossuficiente(s) tanto no aspecto técnico como econômico. A verossimilhança também ampara o direito do AUTOR(ES). Assim, de rigor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para que o acesso à justiça seja garantido ao cidadão carente, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízos ao postulante, eis que o mesmo não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de seus familiares, juntando para tanto a inclusa declaração (doc anexo).
FATOS.
O(S) REQUERENTE(S), figura(m) como consumidor(es) dos serviços prestados pela empresa requerida, concernente ao uso DA(S) LINHA(S) TELEFÔNICA(S) Nº(S) ____ ____________________que é(são) regulado(s) pelo sistema disciplinado na Lei 9.472/97. Com base nessa lei, a requerida é concessionária do Serviço Telefônico Comutativo, que tem por finalidade a prestação de serviços de telecomunicações, destinada ao uso público em