Ação de usucapião

999 palavras 4 páginas
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ - FIC
PROFESSOR LEONARDO LEAL

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL

SUE MARA MENDONÇA VIEIRA
MATRÍCULA 201001041577

SETEMBRO 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE

AÇÃO DE COBRANÇA

CONDOMÍNIO VILA LISBOA, representado na pessoa de seu síndico (art. 12, inc. IX, do Código de Processo Civil), XXXXXXXXXX, nacionalidade, profissão, estado civil, portador na cédula de Identidade nº XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número XXXX, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, ap. XXXX, Praia de Iracema, CEP 60.000-000, vem, através de seu procurador legal, com procuração em anexo, para onde deverão ser enviadas as intimações referentes ao feito, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, com fulcro no artigo 1.336, I do Código Civil e na lei 4.591/94 em face de FERNANDO ANTÔNIO, nacionalidade, profissão, estado civil, portador na cédula de Identidade nº XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número XXXX, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, ap. 102 Praia de Iracema, CEP 60.000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS Fernando Antônio é proprietário de um apartamento no condomínio Vila Lisboa, localizado na Rua das Flores, nº 100, Praia de Iracema, CEP 60.000-000. Conforme assembleia geral, datada de 25 de dezembro de 2009, o valor da cota condominal ordinária foi elevado de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). De acordo com levantamento efetuado por XXXX, síndico do condomínio citado, o demandado encontra-se em mora, por não ter pago a contribuição mensal devida pelos condôminos para a manutenção do condomínio, cujo valor foi previamente estabelecido na assembleia mencionado, pelo período de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. Sob o argumento de que não participou da referida assembleia

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