Ação de Tutela com pedido de Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA

URGENTE

rasileiro, solteiro, mantenedor, portador da Cédula de Identidade , e titular do CPF, residente e domiciliado ,situado na onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em benefício de, brasileiro, menor impúbere, estudante, residente e domiciliado na , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE
O requerente por não possuir condições de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, requer que o manto protetor do judiciário conceda os benefícios da Justiça Gratuita, conforme a lei n° 1060/50 e declaração em anexo (doc. 2).

II – DOS FATOS
, atualmente com 13 (treze) anos de idade é o único irmão do Requerente, ambos filhos .
O pai faleceu dia em decorrência de insuficiência respiratória e broncopneumonia, e a mãe veio a óbito devido a uma pancreatite crônica reaguditada e etilismo, no dia 12/08/06, conforme certidões em anexo.
Em razão disso, é desejo do autor representar-lhe nos atos da vida civil, dirigir-lhe atenção e educação, bem como prestar-lhe os alimentos necessários, conforme seus haveres e condição, enfim, tudo fazer para preservar os direitos e os interesses de seu irmão.
Frisa-se que o menor já se encontra sob os cuidados do Autor pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá, conforme Termo de Entrega e Responsabilidade emitida em 12/08/14, por este órgão, conforme comprova o documento acostado aos autos.
Outrossim, é necessário o deferimento do pleito em caráter de urgência, com o pedido de TUTELA ANTECIPADA, haja vista possuir direito à pensão por morte deixada pelo pai perante a Previdência Social, mas tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito do pai (10/08/14), para requerer este benefício.

III – DA