AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDAO DE CASAMENTO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

brasileira, casada, doméstica, portadora da cédula de identidade n°, inscrita no CPF n°, residente e domiciliada à Rua João de Deus, n.º 114, bairro Getat,, através de sua procuradora infra-assinada (instrumento de mandato em anexo), com fundamento no artigo 109 da Lei de Registros Públicos - L.6.015/73,vem respeitosamente a presença de V. Excelência propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDAO DE CASAMENTO

do registro constante da folha ...do livro nº 3-B, sob o assento nº 466 do Cartório....., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora, pessoa de parca situação financeira, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual que invoca o disposto no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei n° 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de justiça, através desta inicial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe:
“ART. 4°- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.” Diante das colocações acima, entendemos serem desnecessárias mais ponderações sobre a necessidade e a perfeita adequação do fato às normas e julgados citados, para obter a gratuidade de justiça.

DOS FATOS

O Registro de Casamento da Requerente, ocorrido em de primeiro documento civil da Requerente, foi lavrado no Cartório, com assento de casamento transcrito sob o número 466, folha 41-V do livro nº 3-B, de registros de casamento Cartório do..., documento anexo. Ocorre que o por ignorância, ou desinformação, quando do registro do termo de casamento, o indicado se equivocou ao escreve o