ação de restituição modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE

Inquérito Policial nr.:
Indiciado:

XXX, brasileiro, solteiro, inscrito na CI sob nº, residente na XXXXX, na cidade de XXXXX, indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, endereço profissional na XXXXX, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
I – Fatos
No dia 13 de março de 2015, XXXX foi indiciado nos autos do inquérito policial nº XXXX, por suposta Perturbação ao Sossego Alheio.
Relatou o comunicante que receberá diversas ligações informando que havia um golf de cor prata com o som extremamente alto, não informando em nenhum momento placa e demais caracteristicas, se deslocou até a XXXXX, chegando ao local o comunicante constatou, como sendo o único comunicante da ocorrência, o qual não possui vitimas, o veiculo do indiciado como sendo o autor da pertubação, após ordenou a retirada do som do veiculo, e demais equipamento os quais são:
-Uma Caixa de Som Contendo, 4 alto falantes de 12 pol. Marca Ultra 550.
- Um Aparelho de Som Veicular, Radio DVD, marca Pionner.
- Uma Bateria, marca Pioneiro de 110 Amperes.
- Uma Caixa de Som contendo, 4 cornetas marca JOII e 2 Super twitter Marca Selenium.
II – Fundamentos
Diante da prerrogativa do art. 91, inciso II, do Código Penal á duas hipóteses para o confisco de bens, impondo, primeiramente, que a perda em favor da União seja limitada aos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e, em segundo lugar, que o produto do crime ou de qualquer bem ou valor constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Em ambos os casos, a perda só será admissível como efeito de condenação.
Diante disso, conforme boletim de