Ação de restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAROLINA, ESTADO DO MARANHÃO.

CARLOS DOUGLAS LIMA PEREIRA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG nº 1.549.844, SSP/DF, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 471.686.841-91, residente e domiciliado na Rua Carajás, nº 116, Nova Carolina, Carolina/MA, nos autos do Inquérito Policial de nº xxx, para apuração de crime de tráfico e associação para o tráfico, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos art. 18/20 do CPP, nos termos abaixo declinados, verbis:
I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
O requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em vista ser pobre, não ter emprego fixo, trabalhar eventualmente como servente de pedreiro. A muito custo e trabalho conseguiu comprar uma moto para auxiliar no deslocamento para a prestação de tais serviços.
Informa ainda Excelência, que não declara imposto de renda, não possui contracheque ou qualquer comprovante de renda, motivo pelo qual não tem como juntar aos autos qualquer espécie de comprovante. Sabe-se, entretanto, que isto não impede a concessão do benefício, sob pena de retirar do cidadão a possibilidade de bater às portas do Judiciário para pedir socorro.
II - DOS FATOS
Conforme noticia o inquérito, em 14 de outubro de 2011 ocorreu um crime de Latrocínio nesta idade de Estreito/MA, tendo como vítima fatal o Sr. Francisco Batista Pessoa, crime apurado em sede de Inquérito policial nº 111/2011 cujas investigações apontaram para o indiciamento de Luis Felipe de Jesus Alves Teixeira e Marco Paulo de Sousa Almeida e que posteriormente mudou o rumo de investigação com a confissão e reconhecimento do agora acusado Sebastião Araujo de Almeida, vulgo TIÃO como autor do disparo que causou a morte da vítima.
Pois bem Excelência, ressaltamos que, apesar do crime ter acontecido no dia 14.10.201, em 03.01.2012, ou seja, mais de 02 meses após