Ação de restabelecimento de auxílio doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO – SUBSEÇÃO LINHARES.

Urgente:
Antecipação de Tutela

FATIMA FIRMINO GAMA, brasileira, divorciada, professora, portadora do RG nº 2149791 SPTC/ES, CNH nº 409497110, CPF nº 117.798.977-82, residente e domiciliada à Córrego Chumbado, zona rural, sRua ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de suas patronas que esta subscrevem (conforme instrumento de mandato anexo), Maria Gorete Hildefonso, portadora da OAB/ES ..., e Rosângela Aparecida Pita da Conceição, portadora da OAB/ES 20611, ambas com escritório profissional sito na Rua..., onde recebem intimações e notificações, com fundamento na Lei nº 8.213/91 e no Decreto 3.048/99 e demais disposições legais pertinentes, propor

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede em Brasília e Procuradoria neste município, na Avenida Paineira, s/n, centro de Sooretama/ES, CEP 29927-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1 – EM CARÁTER PRELIMINAR

1.1 – Da Gratuidade da Justiça
A autora não possui condições de arcar com as custas relativas ao processo. Desta forma, com base no artigo 4º da Lei nº 7.510/86, requer o deferimento da gratuidade judiciária, visto que arcar com qualquer ônus processual importaria em prejuízo para sua subsistência e a de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexos.

2 – DOS FATOS

A autora encontra-se desde 19 de agosto de 2014 afastada de suas atividades profissionais, estando incapacitada para o exercício de seu labor, visto que encontrar-se em tratamento clínico face seu diagnóstico de CID F32 – Episódios Depressivos.

Desta forma, em 03 de outubro de 2014 requereu perante o INSS o benefício por incapacidade que melhor lhe amparasse; em perícia realizada, Fátima teve