ação de restabelecimento de aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ.

ROMÁRIO SOARES DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador de Carteira de Identidade nº 03.243.630-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 267.202.807-91, residente nesta Cidade na Rua Dionísio Teixeira, nº 61, Realengo, CEP 21765-140, vem por seu advogado infra-assinado, apresentar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SECURIDADE SOCIAL, que deverá ser citada através de sua Procuradoria Federal Especializada, localizada nesta cidade na Rua Pedro Lessa, nº 36, 12º andar, CEP 20030-030, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

DAS PUBLICAÇÕES:

Inicialmente, com fulcro no que dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, requer que as publicações sejam feitas em nome do autor, bem como no nome de seu patrono, Dr. VALTER BERTANHA VALADÃO - OAB/RJ 25.883, com escritório à Rua Iriguaçu, nº 35 – Bangu, CEP. 21862-030, nesta Cidade.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

O Autor requer a V.Exa. se digne em conceder-lhe o benefício da Gratuidade de Justiça, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua prole, com fulcro na Lei 1.060/50 e nos termos das inclusa declaração de hipossuficiência.
DOS FATOS:

1)- O autor foi Aposentado por tempo de serviço pelo réu a partir de 01/02/02 com renda mensal inicial de R$ 1.347,63 (um mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), após contribuir para o INSS durante 31 (trinta e um) anos e 12 (doze) dias, conforme carta de concessão e Memória de Cálculo fornecido pelo próprio réu (doc. anexo);

2)- Outrossim, esclarece o autor que sua aposentadoria por tempo de serviço recebeu o número de 1222592395 no Posto de Benefício do réu localizado