Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores pagos

1115 palavras 5 páginas
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………………………………..
(nome, qualificação, endereço e número do CPF), por seu advogado in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, contra ……. (nome, qualificação, endereço e número do CPF), mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas:
01. A autora adquiriu ainda na planta da suplicada, com pagamento à vista, pelo preço de R$…., 01 (uma) vaga de garagem, de números n.º ….. em …… no Edifício….., situado à rua…….., n.º …. conforme contrato ora anexado.
02. No entanto, após o recebimento da construtora/ré do imóvel acima identificado, constatou-se que o ingresso à garagem além da enorme dificuldade pela estreitura física, muito pequeno o acesso e a mínima a área de manobra, e , se cheia a garagem com os veículos em suas respectivas vagas, NÃO HÁ CONDIÇÕES PARA MANOBRA SEM QUE ALGUNS VEÍCULOS SEJAM COLOCADOS DO LADO DE FORA DO PRÉDIO !!!.
03. Saltam aos olhos o abuso por parte da suplicada em vender e criar vagas de garagem além do permitido e do suportável, tornando inibido o aproveitamento das vagas de garagens adquiridas pela autora.
04. Tais fatos foram e constante são objeto de reclamações pelos demais condôminos, tornando imprestáveis para o uso ou locação das garagens por parte de seus adquirentes.
05. Vários adquirentes também estão insatisfeitos com esta situação, reclamando diretamente com a ré.
06. Diante da inércia e do descaso da construtora/ré para com as reclamações da autora, e sem visualizar a possibilidade de solução amigável, em …… promoveu a notificação judicial contra a suplicada , buscando a regularização destas circunstâncias, sob pena de rescisão do contrato, sem qualquer resposta.
07. In casu, a

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