AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE xxxxxxxx

FULANO DE TAL, qualificação, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, propor a seguinte
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXX, qualificação, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
O demandante ...
2. DO DIREITO
2.1 DA TUTELA ANTECIPADA
Em face das alegações e dos documentos anexados e da presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o “periculum in mora” e o “fumus bonis juris”, o Requerente pede que lhe seja concedida parcialmente e liminarmente a tutela pleiteada nos autos, nos termos do artigo 273 do CPC, inaudita altera pars, para que a parte Ré não inclua o nome do autor no cadastro de maus pagadores e caso já o tenha feito, que retire o nome do demandante do SPC, visto ser a manutenção de sua negativação ato totalmente arbitrário, sob pena de multa diária de 300,00 ( trezentos reais) ou a ser fixada por este juízo, e em face dos princípios regentes da "Política Nacional Das Relações De Consumo" (CDC e Decreto 2.181/97), com relação a dados constantes de bancos de dados e cadastros de consumo (art. 43, § 3º do CDC, c/c arts. 7º, III da LHD, 84, § 3º do CDC e 273 do CPC).
2.2 DO MÉRITO
Entre os direitos básicos do consumidor, está a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
O jurista Wilson Melo da Silva corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em