AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
2804 palavras
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL /RJ.joão, brasileiro, portador da RG nº 000000 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob nº. 00000000-00, residente e domiciliado na Rua Tal, nº 00, Bairro – Rio de Janeiro – Cep 000000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LEADER S/A Administradora de Cartões de Crédito S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ sob o nº.04.201.672/0001-16, com sede a Av. Rio Branco, nº511 – 4º andar - Centro – Niterói/RJ – CEP:24020-004, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O autor por ser juridicamente necessitado, não possuindo as mínimas condições de patrocinar esta ação sem afetar a subsistência sua e de sua família, vem, portanto requerer a V.Exa. o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, baseado na declaração anexa, nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei 5.478/68 e nas Leis: 1.060/50 c/c 7.115/83 e 7.510/86, ciente desde já das sanções previstas em lei.
2 - FATOS NARRADOS PELO AUTOR
O autor procurou a administradora, que fica localizada no Shopping, para adquirir um cartão de crédito com as bandeiras Visa e Mastercard.
Ao ser atendido por uma das funcionárias foi requisitado do autor, seus documentos pessoais para o preenchimento da proposta de adesão. Até então o autor acreditou estar preenchendo uma proposta para adesão de um cartão de crédito de bandeira Visa.
Foi dito pela funcionária da Ré, que o valor do limite do cartão seria de R$100,00(ce reais), e que o cartão seria enviado para o endereço do autor via correio. Após o período de mais de 1 mês, o cartão chegou na residência do autor, com a solicitação de que fosse desbloqueado para uso.
Mediante a entrega do cartão, o autor se dirigiu á uma