Ação de Regulmentação de Visitas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ – RJ,

Nome da parte, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da carteira de identidade nº , expedido pelo, inscrito no CPF sob o nº , residente na Rua , CEP: vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por suas procuradoras abaixo subscritas, com endereço profissional localizado na Rua Conde de Araruama, nº 139, sala 503, Ed. Labor, Centro, Macaé-RJ, com fulcro no art.1589 do CC/02, propor a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

de seu filho nome da criança, menor impúbere, nascido em ,

em face de , brasileira, solteira, assistente administrativa, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua, aduzindo para tanto as razões de fato e de Direito que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma sob as penas da L. 1060/50 que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

II – DOS FATOS:

O Requerente e a Requerida viveram em união estável (se foram casados, descrever) por, aproximadamente, 7 (sete) meses.

Desta união adveio o nascimento de um filho, a saber: nome da criança, nascido em 11/09/2013.

Há cerca de 1 (um) ano, no entanto, as partes dissolveram a mencionada união, encontrando-se o menor, atualmente, sob a guarda da Requerida.

Ocorre que a Requerida não vem permitindo o adequado exercício do direito de visitação do menor, criando empecilhos e obstáculos para que o Requerente efetue o regular contato com o filho.

Por essa razão, atendendo ao disposto no art.1589 do CC/021, requer seja regularizado o direito de visitação do menor, permitindo-se ao Requerente realizá-la:

a) Durante finais de semana