AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ( ) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ( )-( ).

( ), brasileiro, casado, operador de máquina, portador do RG n° ---------------- e CPF n° ------------- Filiação: ----------------------------------------------------------------, residente e domiciliado na Rua --------------------------------, Bairro Centro, pelo procurador infrafirmado, com endereço funcional na Rua-------------------------------------------------------------, nesta Cidade, vem, diante de V. Exª.,com supedâneo no artigo 1.589 do Código Civil, artigo 19 ECA, artigo 227 da Constituição Federal, bem como obedecendo à legislação processual civil em vigor, promover a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ( ), brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG nº ----------- SSP/BA, CPF ---------, Filiação: ------------------------------------------------------, residente e domiciliada na Rua ---------------------------------------------, Bairro --------------------------------------, nesta cidade pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, amparados na Lei nº. 1060/50 e 7.510/86.

DOS FATOS

O Sr. ( ) e a Srª. ( ), ora requerida, contraíram matrimônio em 12 de dezembro de 2005. Da união adveio o nascimento de ( ), menor impúbere, conforme documentação acostada.

Ocorre que o relacionamento não logrou êxito e há aproximadamente 2 (dois) anos os litigantes estão separados de fato. Pelo bem da filha, os mesmos compactuaram, informalmente, que a guarda da infante caberia a