Ação de Reconhecimento de União Estável POST MORTEM

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões, Interditos e Ausentes da Comarca de xxxxxxxxxxxx.

Fulano de Tal, qualificação, residente nesta capital, por um de seu advogado, “in fine” assinado, mediante procuração anexa e endereço profissional na rua tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

contra fulano de tal, qualificação, residente e domiciliado Rua tal, nesta cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – Inicialmente

Requer que lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, isto por não dispor de meios econômicos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarando-se pobre, o que dispensa a apresentação do Atestado de Pobreza, documento tornado inexistente pelo artigo 1º da Lei nº 7.115/83, concessão garantida pela Lei nº 1060/50.

II – Do Enlace

O casal conviveu em União Estável durante xxx anos, sendo uma União contínua, duradoura e notória. Entretanto, em xx de xxxxxxx de xxxxx, o (a) Sr. (a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx faleceu, conforme certidão de óbito em anexo.

Durante a União adveio um filho menor, qual seja, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidão de nascimento anexa, fruto do relacionamento do casal.

Tal fato consubstancia a notoriedade da relação conjugal e a durabilidade da mesma.

Ocorre que, apesar da convivência notória, não fora, infelizmente, estabelecido durante a vida do (a) Sr. (a) xxxxxxxxxxxxxxxxx, um documento que corroborasse a União Estável entre os mesmos.

Desta forma, é necessário que o poder Judiciário estabeleça através de sentença a União Estável post mortem, entre o (a) Requerente e o (a) falecido (a), vez que, o (a) mesmo (a) encontra-se desamparada, pois não recebe nenhum benefício previdenciário quanto ao falecimento do seu companheiro.

Vale ressaltar que,