AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE XXXXXXXX

FULANA DE TAL, brasileira, menor impúbere, neste ato representada e assistida por sua mãe CICLANA, brasileira, separada judicialmente, portadora da carteira de identidade R.G. nº XXXXXX, R.S. e inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX., por seus procuradores ao final assinados (“ut” instrumento de mandato incluso), advogados com escritório profissional na rua XXXXXXX., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e seguintes do Código Civil, na Lei nº 5.478/68, propor

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de XXXXXXXXX, brasileiro, funcionário público municipal, separado judicialamente, residente e domiciliado na XXXXXXX., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: 1. A Requerentes é filha do Réu conforme comprova da certidão de nascimento inclusa (docs. 02). A genitora do Suplicante, que ora o representa e assiste, arca com esforço próprio e exclusivo todas as necessidades alimentares da menor (docs. 03 a 06). Necessidades estas que, a bem da verdade, são maiores que os seus parcos recursos permitem propiciar.

2. Para uma melhor compreensão da realidade que cerca este pedido de alimentos convém fazer uma breve explanação das lides que já envolveram a questão.

2.1 Em 25.11.86 foi ratificada a petição de separação consensual entre a mãe da Requerente e o ora Réu. Na ação de separação consensual ficou acordado entre as partes que a guarda dos filhos ficaria com a Sra. Ilda Vargas e o ora Réu ficou incumbido de propiciar aos filhos uma pensão no valor de 34% (trinta e quatro por cento) de seus rendimentos (docs. 07 e 08).

2.2 Posteriormente os filhos foram residir com o Sr. XXXXXX o que provocou uma ação de exoneração de pensão alimentícia que transitou em julgado (doc. 09).

2.3 Ocorre que,