Ação de Pensão por Morte

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xxª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA XXXXXXXX.

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX - SSP/PB e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de suas advogadas, “in fine”, assinadas, nos termos do instrumento de procuração em anexo (doc. 01), recebendo intimações na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 74 e seguintes da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e Art. 105 e seguintes do Decreto nº 3.048, de 06/05/99 e alterações posteriores, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com representação na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde deverá ser citado, pelos motivos que a seguir passa a expor:

I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A promovente é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, razão pela qual requer o benefício da assistência jurídica gratuita, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores.

II - DOS FATOS

A promovente era casada eclesiasticamente com o ex-segurado XXXXXXXXXXXXXX, falecido em 12 de Fevereiro de 2013, de cuja união tiveram filhos, conforme consta da certidão de casamento religioso, certidão de óbito, e documentos dos filhos, em anexo.

O ex-segurado era detentor de benefício previdenciário, identificado pelo NB: XXXXXXXXXXXXXXXX.

A Autora, em 26/02/2013, requereu junto ao INSS o Benefício de Pensão por morte que foi indeferido sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram união estável em relação ao segurado instituidor, conforme dispõe o CONIND acostado.

Acontece, Douto Julgador, que a promovente viveu com o “de cujus” por quase 50 anos, e somente separou-se deste por morte. Tendo