Ação de Partilha

967 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ/RJ

XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, portador do RG nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxx, Alegre/ES, CEP: xxxxx, por suas advogadas infra firmadas (procuração anexa), com endereço profissional na Rua xxxxx, nº xx, Bairro xxxxx, CEP xxxxxx, onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE PARTILHA em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx , portadora do RG nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxx, cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS O Requerente foi casado com a Requerida no período de 01 de fevereiro de 1990 a 09 de novembro de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens, quando então se divorciaram, conforme sentença prolatada na Ação de Divórcio Judicial Litigioso de nº xxxxxxxxxxx, em anexo. Entretanto, naquela oportunidade, o MM. Juiz entendeu pertinente o ajuizamento de ação distinta para a discussão da partilha dos bens pertencentes ao casal, motivo pelo qual agora o faz. Devido às inúmeras dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento, o patrimônio do casal fora dilapidado. Ademais, durante o processo de divórcio, foram arbitrados alimentos provisórios em face das filhas menores do casal, no entanto, em virtude do Requerente ter ficado preso durante a tramitação da lide, isso o impossibilitou de trabalhar, fato este, que ocasionou o atraso no pagamento da pensão alimentícia. À vista disso, o Requerente deu sua parte de alguns bens do casal para quitar o débito alimentício.

II - DOS BENS DO CASAL As partes são possuidoras do seguinte bem comum:
1 - Um imóvel residencial localizado na Rua xxxxxxxxxxx. No entanto, o Requerente informa que possui

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