AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – XX.

XXXXXXXXXXXX, (qualificação completa), por seu advogado, infra-assinado, , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Com fulcro nos art. 1583 e 1584 do Código Civil, em face de XXXXXXXXXXXX, (qualificação completa);

I – DOS FATOS

O Requerente é pai do menor XXXXXXXXXXXXXXXXX, que é também é filho da Requerida, ambos viveram um relacionamento amoroso do qual adveio o menor, relacionamento este que não logrou êxito.

Sendo que logo após o término do relacionamento, o Autor passou a contribuir com a importância mensal e 1/3(um terço) do salário mínimo a título de prestação alimentícia para ajudar na mantença da criança, tal prestação é feita em mão a própria mãe da criança mensalmente. Diante do exposto, requer que a pensão alimentícia seja fixada em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente mensal, ou seja, totalizando o valor de R$XXXXXXX(XXXXXXXX); Assevere-se que a importância ora prestada foi estipulada pelo requerente em observância e de acordo com suas possibilidade financeira, haja visto, que também possui família.

Cumpre salientar, que o rompimento do relacionamento deu-se à aproximadamente 12 meses atrás, e que, após o rompimento, a Requerida vem impedindo o Requerente de visitar seu filho.

Resta salientar ainda, que tal situação vem perdurando por 1 (um) mês, sendo o pai privado até mesmo de ver seu próprio filho, não lhe restando possibilidade alguma, senão socorrer-se ao judiciário, visando à regulação de seu direito, que muito mais pertence ao menor.

II – DO DIREITO

É bem sabido, que o direito à visitas regulares do pai, ao filho, é um dever/direito ao qual este não pode ser privado, sendo sua presença fundamental para o desenvolvimento do filho.