Ação de obrigação de fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE ______________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, RG. XXXXXXXXXXX, CPF nº. XXXXXXXX residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá notificações nos termos do art. 39, I, do CPC, com fulcro no art. 5º, X da CRFB, c/c art.18 e 14 da Lei 8.078/90 e art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAS

Em face de GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.041.260.0357/07 devidamente estabelecida na Rua Dr. Siqueira, 231, Centro, Magé, RJ, Cep:25915-000, em função dos fatos e razões de direito que passa aduzir.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ab initio, requer nos termos da lei n.1.060/50 c/c art. 3º, inciso I ao V, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, a ASSISTENCIA GRATUITA afirmando sob as penas da lei que dispõe de condição financeira suficiente para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família, eis que labora em casa de família, exercendo a função de babá, percebendo R$800,00 mensais, conforme se vislumbra na CTPS anexa, fazendo jus à concessão do beneficio, bem como colaciona ao feito o TERMO DE AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, sob as penas da lei, indicando como seus patronos os advogados constantes do instrumento de mandato anexo, cujos honorários advocatícios e outras despesas que se fizerem necessárias estão condicionados a procedência da presente ação, nos termos do art.20 e ss. do CPC c/c art.22 e ss. da Lei 8906/94.

II – DA SINÓPSE DA CONTROVÉRSIA Eminente Julgador, o feito em exame tem por objeto o pleito de obrigação de fazer consistente na montagem de uma cama de casal, além de