ação de obrigação de fazer e indenização

2247 palavras 9 páginas
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxx
Processo n.:xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador de identidade n.xxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxx, desassistido de advogado, conforme permissivo da lei 9099/95, em seu artigo 9º, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

1 – DOS FATOS O requerente é contratante da empresa requerida de serviços de telefone fixo e internet Oi Velox, referente a linha telefônica xxxxxxxxxxxxxxxx. As prestações são pagas mensalmente pelo demandante, enquanto a demandada tem a obrigação de manter ativos os aludidos serviços, de forma perene. O objeto contratado é de suma importância para o requerente, pois este é daquele dependente para trabalhar e estudar. Ocorre que, Excelência, de forma unilateral os aludidos serviços foram suspensos desde o mês de maio do corrente ano. Não obstante isto, até a presente data, todos os meses, a cobrança das contas são enviadas ao peticionante e este, apesar de não estar recebendo a contrapartida da empresa ré, já que os serviços não estão sendo prestados, paga rigorosamente a sua fatura. Até a presente data, não há nenhum débito pendente por parte do contratante, o que se prova com as duas últimas faturas, vencidas nos dias 01.07.2014 e 01.08.2014, nos valores de R$ 88.47 (oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) , R$ 82,57 (oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 85,04 (oitenta e cinco reais e quatro centavos) , devidamente pagas (conforme documentos em anexo). Inúmeros constrangimentos já foram experimentados por parte do autor. Desde o mês de junho que este liga para a Central de Atendimento ao Cliente da empresa ré, no número 10331, tendo, em todas as vezes, recebido uma

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