Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA.

DIEGO ANGELO PENICHE NUNES, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, e inscrição no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxx, nº 632, apt. 201, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 21.011-400, vem respeitosamente a esse juízo propor a presente,

Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória por dano moral,

em face de CASAS BAHIA (VIA VAREJO S/A), sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0844-06, com filial à Rua Cardoso de Morais, nº 96 - Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21032-070, pelas razões de fato e de direito que adiante passa a expor:
INICIALMENTE

Da Gratuidade de Justiça:

Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060 de 1950, com redação introduzida pela Lei nº 7.510 de 1986, não possui condições de arcar com eventual ônus processual e de honorários advocatício, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Das Notificações e Publicações:

Requer que as notificações e publicações pertinentes a este feito, sejam efetuadas em nome do patrono que a esta subscreve, CARLOS ALBERTO SALVADOR ANGELO JUNIOR, OAB/RJ 165.335 com escritório profissional à Av. Presidente Wilson, nº 231, 14° andar, sala 1.401 parte, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.930-905.

Do foro Privilegiado:

“Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; “

DOS FATOS

Fazer relato sobre o acontecimento...

DO DIREITO

Da Relação de Consumo:

Data venia, não resta nenhuma dúvida de que a relação entre Autor e Réu é de consumo, pois, preenchidos estão os pressupostos objetivos e subjetivos da relação de consumo descritos nos arts. 2.º e 3.º da Lei