AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESCOLA ESPECIAL
CÍVEL DO FORUM DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA COMARCA DE SUMARÉ,
SP.
FULANO DE TAL, menor, portador do RG nº XXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXX, neste ato representado por sua genitora BELTRANA DA
SILVA, brasileira, divorciada, técnica em enfermagem, portadora do RG nº
XXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXX, residentes na Rua 01 de abril, nº 13, Hortolândia, SP; vem à ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
ESFEITOS DA TUTELA,
contra a Fazenda Pública do Município de Hortolândia, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador, no endereço na Avenida, 2.500, Remanso Campineiro, Hortolândia, SP,; pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir.
DOS FATOS
O requerente foi diagnosticado como portador do Transtorno
Global do Desenvolvimento (HD (CID-10): F 84.1 Autismo Atípico). Embora a família tente sua inclusão social, tendo realizado sua matrícula desde a
educação infantil em escola regular, há uma dificuldade em sua adaptação, pois o transtorno faz com que seja agressivo e que não tenha a atenção necessária, bem como interação para cumprir com as atividades escolares e ter um aprendizado eficaz.
Os relatórios pedagógicos e médicos demonstram que seu rendimento é baixo e, portanto, o aprendizado em escola regular não é o melhor método para o requerente, haja vista que, com um atendimento especializado poderia ter uma qualidade de vida muito melhor.
O próprio relatório médico informa que o Requerente necessita de atendimento especializado, o que infelizmente a Municipalidade não pode oferecer em sua rede de ensino.
Na escola em que está matriculado atualmente, o requerente conta com a ajuda e o apoio de uma estagiária, todavia, não se trata de atendimento especializado, portanto é ineficaz do ponto de vista pedagógico, pois não melhora o