AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, representante comercial, portador da xxxxxxxxx SSP/xxxxx, e do CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Cidade, CEP: xxxxxxxx, vem à presença de V. Excelência por intermédio de suas advogadas infra-assinadas propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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Em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora do CPF: xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxx E BANCO xxxxxxxxxxxx S/A , sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família.

DOS FATOS

Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo VW GOL , ano 2001/2001, placa xxxxxxxx.
Ocorre que na data de XXXXXXXX o autor vendeu o carro para o XXXXXXXXX já qualificado nos autos. O autor entregou o documento original e o recibo para que se pudesse realizar a transferência do veículo.
O tempo passou, nada foi requisitado ao autor, e este deu o negócio por encerrado.
Ocorre que, em meados de 2013 o autor teve ciência por meio da Delegacia de Trânsito que haviam as seguintes multas em sua CNH:
• DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRANSITO, R$ 127,69; 5 pontos CNH, data da