AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

XXXXXXX, brasileira, desquitada, aposentada, analfabeta, residente nesta cidade na Rua xxxxxxxxxx, titular da Carteira de Identidade do xxxxxxxxxx n° xxxxx, e inscrita no CPF n° xxxxxxxxxxxxx, pela sua advogada que a esta subscreve , vem pela presente, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de XXXXXXXXXX., com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos abaixo:

I – DOS FATOS:

A AUTORA é pessoa honrada, de bom nome, cidadã, cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.

No mês de fevereiro de 2012, compareceu na residência da AUTORA, um funcionário da empresa RÉ com a finalidade de vender um filtro de água, no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), sendo que o pagamento seria realizado em 12 (doze) parcelas de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) cada uma, afirmando que no caso da concretização da compra 05 (cinco) dessas parcelas seriam pagas pelo Governo do Estado e a AUTORA só deveria arcar com o pagamento de 07 (sete) parcelas.

A AUTORA é uma pessoa ingênua e totalmente analfabeta, não sabe ler nem assinar, e por este motivo, foi convencida pela funcionária da empresa RÉ em realizar a compra de forma verbal, uma vez que a AUTORA não assina seu nome, ou seja, não existe qualquer documento assinado pela mesma. A funcionária informou que ela levaria o carnê para pagamento das parcelas na residência da AUTORA e que o filtro de água seria entregue posteriormente por outro funcionário e que o mesmo iria realizar a instalação do mesmo, deixando com a AUTORA o manual de instrução e a garantia do produto.

No mesmo dia, à noite, compareceu na residência da AUTORA outro