AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx.

xxxx, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade nº, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, Bairro, cidade de; por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. propor:

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o n.º CNPJ:, com endereço na Rua, Bairro,cidade , CEP:, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS

Ab initio, requer os benefícios da gratuidade da justiça, pois se declara hipossuficiente, porquanto não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
No dia 07 de janeiro de 2014, a autora foi pessoalmente junto ao banco Mercantil e realizou um empréstimo no valor de R$4.142,48, dividido em 36 parcelas de R$199,36 , o que será equivalente ao pagamento de R$7.176,96 a instituição.
Sem adentrar ao mérito dos juros exorbitantes praticados pela instituição financeira, que o mesmo empréstimo poderia ser encontrado por valor bem mais acessível em outras instituições (anexo); a autora, como percebe-se em um primeiro olhar, possui sérios problemas mentais.
Apesar de não estar devidamente interditada, desde o nascimento da sua filha, ha 24 anos atrás, a autora se submete a tratamentos psiquiátricos, já tendo inclusive sido internada em clinica para tratamento. Após o falecimento de sua mãe, a autora piorou significativamente. Atualmente segue um rigoroso tratamento medico acompanhado pelo Dr. (relatório anexo).
O próprio Beneficio de Prestação Continuada de Assistência Social – Loas – é pago a nome por ela ser incapaz, inclusive já foi dispensada das pericias periódicas do INSS, o que vem